Princípio da condição mais benéfica

Prof. Henrique Correia

PRINCIPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - o acordo coletivo e a convenção coletiva tem prazo de validade de, no máximo, 2 anos. Assim sendo, caso o direito conquistado (cesta básica, p. exemplo) nao seja negociado novamente, os empregados perderão essa vantagem. Logo, nao há aplicação do principio da condição mais benéfica no direito coletivo. Sum. 277.