Administrativo

Prof. Elisson Costa - @elisson_costa

1. Na relação dos princípios da Adm Pública do art. 37 da CF Não consta o princípio da probidade
2. A micro e a pequena empresa tem preferência no caso de empate na licitação
3. O desenvolvimento nacional sustentável é princípio previsto na Lei 8666/93
4. Os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de administração subjetiva
5. Supraprincípios= supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
6. A supremacia refere-se ao interesse público PRIMÁRIO. Ex.: desapropriação
7. Exceção à legalidade=Medida provisória, estado de defesa e estado de sítio
8. O princípio da eficiência refere-se a ideia de administração gerencial
9. No caso de necessidade excepcional de interesse público é possível contratação por tempo determinado na ADM
10. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. O capital é 100% público. Ex Caixa ec. Federal
11. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado. Capital é publico e privado. Ex. Petrobras
12. Autarquia=pessoa j. de direito público. Ex. IBAMA
13. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado em caso de dano
14. Desconcentração adm= distribuição de competência dentro de determinado órgão
15. Na licitação da concessão de serviço público é possível a inversão das fases
16. Pregão= bens comuns/inversão das fases/lances/menor preço
17. Atributos do ato= presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade
18. Requisitos do ato=sujeito, objeto,motivo, finalidade, forma
19. No processo adm disciplinar a falta de defesa técnica por advogado NÃO ofende a CF
20. Pela autotutela Adm ANULA o que é ILEGAL e revoga o que é INCONVENIENTE ou INOPORTUNO
21. A concessão é um contrato adm em que o particular presta o serviço por sua conta e risco
22. Poder de polícia=discricionariedade/autoexecutoriedade/coercibilidade
23. Poder disciplinar=servidor+ pessoas que tem relação específica com a administração (cpncessionários)
24. Estatutário= estabilidade, 03 anos de estágio
25. Empregado público= CLT. Empresas públicas e sociedades de economia mista
26. Os bens da ECT são impenhoráveis

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