Temas Atuais de Direito do Trabalho

Professor Leone Pereira - @ProfLeone

1 -Nesse ano, tivemos várias alterações jurisprudenciais da Área Trabalhista. Vejam no meu site...
2-um quadro esquematizado com as principais alterações: http://www.professorleonepereira.com.br/arquivos/tabela_alteracao.pdf …
3-Iniciando pela alteração mais comentada:

 

4-Súmula nº 244 do TST, item III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória
5-prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
6-Atenção! Esse tema já foi cobrado em diversos concursos públicos!
7-Alteração da Súmula nº 369 do TST, item I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical,
8-ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo
9-previsto no art. 543, §5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

10-Súmula nº 437 do TST, item II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou
11-redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.
12-Façam a leitura completa da Súmula nº 437 do TST!

13-Nova redação da Súmula nº 277 do TST - As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções
14-coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente
15-poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho – Teoria da Ultratividade.

16-Alteração da Súmula nº 378, item III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo
17-determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de
18-acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Atenção!

19-Súmula nº 440 do TST - Assegura‐se o direito à manutenção de plano de saúde, oferecido pela empresa ao empregado, não obstante
20-suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio‐doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

21-Súmula nº 443 do TST - Presume‐se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave
22-que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato o empregado terá direito à reintegração no emprego.

23-SOBREAVISO - novo item II da Súmula nº 428 do TST:
24-Considera‐se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou
25-informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante
26-o período de descanso.

27-Vamos falar agora do AVISO PRÉVIO. A Lei 12.506/2011, com apenas dois artigos, determinou o seguinte:
28-o trabalhador terá direito a 30 dias (no mínimo) de aviso prévio,
29-serão acrescidos 3 dias por ano de prestação de serviços na mesma empresa (limite de 60 dias),
...perfazendo um total de até 90 dias.
30-Nesse sentido, a nova Súmula 441 do TST - O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é
31-assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

32-Cancelamento da Súmula nº 207 do TST – Princípio da “lex loci executionis”. Posição que vêm prevalecendo
33-com a Teoria do Conglobamento Mitigado – Lei 7.064/82 – art 3º, inciso II.

34-A Súmula nº 337, item IV – afirma ser válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório...
35-oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído;
36-e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da
37-respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
38-A União, E, M e DF, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
39-estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato – Leiam a Súmula 436 do TST.

40-A Súmula 136 do TST, sobre inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC), foi cancelada.
41-Nova redação da Súm nº 385 do TST, itens II e III – Inovação admitindo a reconsideração da análise da tempestividade do recurso,
42-no caso de feriado local, mediante prova documental superveniente,
43-em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

44-Súmula nº 368 do TST – A JT é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
45-A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
46-limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia
47-que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.