QUESTÃO: Sobre a IMUNIDADE RECÍPROCA prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
a) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
b) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
d) não se aplica às empresas públicas, muito menos às sociedades de economia mista, pois a Constituição Federal apenas estendeu o benefício às autarquias e fundações.
b) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
d) não se aplica às empresas públicas, muito menos às sociedades de economia mista, pois a Constituição Federal apenas estendeu o benefício às autarquias e fundações.
COMENTÁRIOS:
A imunidade recíproca é uma das principais imunidades descritas pela Carta Magna, consistindo em recorrente tema exigido em provas em geral. O benefício diz respeito a IMPOSTOS tão somente de modo que é possível afirmar que um ente político está sujeito ao pagamento de uma taxa, mesmo diante da imunidade recíproca.
Alternativa A. A imunidade recíproca afasta a incidência de impostos sobre PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS, afastando até mesmo a incidência do IOF sobre operações financeiras realizadas pelos entes federados. Afirmativa correta, porém a questão exige a indicar a incorreta.
Alternativa B. O art. 150, § 2º, CF dispõe ser extensiva a imunidade também às autarquias e fundações públicas, desde que o patrimônio, renda e serviços estejam vinculados as suas finalidades essenciais, ou seja, delas decorrentes. Afirmativa correta, porém a questão exige a indicar a incorreta.
Alternativa C. Outro dispositivo importante para se lembrar quando diante do tema imunidade é o art. 150, § 3º, CF, segundo o qual a IMUNIDADE RECÍPROCA É AFASTADA quando se tratar de patrimônio, à renda e aos serviços, RELACIONADOS COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, OU em que haja CONTRAPRESTAÇÃO ou PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO, nem exonera o PROMITENTE COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO relativamente ao bem imóvel. Afirmativa correta, porém a questão exige a indicar a incorreta.
Alternativa D. Prevalece entendimento no Supremo Tribunal Federal pela EXTENSÃO da imunidade recíproca ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA quanto à incidência de impostos sobre seus serviços, desde que sejam elas prestadoras de serviços públicos EXCLUSIVAMENTE ESTATAIS E ESSENCIAIS À POPULAÇÃO. Logo a afirmativa está equivocada e portanto é a que responde a questão de forma CORRETA.
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Gabarito: D
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