Direito do Consumidor

Prof. Marco Antonio - @profmarcoant

Vamos lá ... CONSUMIDOR na veia.

 

1) Não é relação de consumo aquela mantida entre o condomínio e seu condômino.

2) Súmula 297 do STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras.

3) Súmula 469 do STJ: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. ISSO VAI CAIR !!!!

4) A vulnerabilidade é um princípio no CDC. Todo consumidor é vulnerável, ou seja, a parte mais fraca na relação de consumo.

5) A boa-fé objetiva é um princípio previsto no CDC. Aplica-se na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. É a ética negocial.

6) DIREITO DO CONSUMIDOR: proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

7) DIREITO DO CONSUMIDOR: modificação e revisão das cláusulas contratuais.

8) DIREITO DO CONSUMIDOR: facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do juiz, se a alegação for verossímil ou se o consumidor for hipossuficiente.

9) A responsabilidade pelo fato (acidente consumo) é, em regra, objetiva. Será subjetiva no caso de fato praticado por profissional liberal.

10) Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por acidente de consumo.

11) Inicia-se a contagem prescricional a partir do conhecimento do dano E da sua autoria.

12) O prazo decadencial para reclamar de vício do produto ou serviço é de 90 dias para bem durável e 30 d para bem não durável.

13) A contagem do prazo decadencial, se for de vício aparente, é a partir da entrega do produto ou término do serviço.

14) Se o vício oculto, o prazo se inicia da data em que o vício se tornar aparente.

15)CDC adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor (disregard doctrine) para garantir proteção ao consumidor.

16) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto ñ cessar a fabricação do produto.

17) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

18) PRÁTICA ABUSIVA: venda casada

19) PRÁTICA ABUSIVA: recusa de fornecimento.

20) PRÁTICA ABUSIVA: remessa de produto/serviço sem prévia solicitação do consumidor.

21) PRÁTICA ABUSIVA: execução de serviço sem prévio orçamento/autorização expressa do consumidor,salvo se já realizou outros serviços antes.

22) PRÁTICA ABUSIVA: elevação injustificada de preço.

23) Quando cobrado em quantia indevida, o consumidor terá direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

24) Súmula 323 STJ: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito no máximo por 5 anos.

25) Súmula 359 STJ: cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

26) Súmula 385 STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ñ cabe dano moral, quando preexistente legítima inscrição.

27) Súmula 404 STJ: é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome.

 

Galerinha do bem ... estou achando que deve vir uma SÚMULA do STJ na próxima prova, ein ... fiquem atentos !!!

 

28) CLÁUSULAS ABUSIVAS: aquela que impede reembolso de quantia paga; que impõe arbitragem compulsória; que limita indenização.

29) Súmula 302 STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.==> ANIMAL <==

30) Súmula 381 STJ: nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.