QUESTÃO: Assinale o tributo cuja receita não se submete à repartição de natureza constitucional.
a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
b) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
d) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
COMENTÁRIOS:
O tema REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS encontra-se regulado entre os artigos 157 a 162 da Constituição Federal.
A rigor essas regras existem para assegurar a autonomia dos entes federados, garantindo-lhes recursos financeiros, independentemente dos tributos que arrecadam.
A União reparte suas receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os Estados repartem com os Municípios.
Por outro lado, NÃO ESQUEÇA: Distrito Federal e Municípios NÃO REPARTEM suas receitas tributárias com ninguém.
Alternativa A. IOF sobre o ouro é imposto federal cuja arrecadação é distribuída entre Estados (30%) e Municípios (70%). Alternativa incorreta.
Alternativa B. O IE embora tributo federal NÃO TERÁ sua receita REPARTIDA. Da mesma forma que esse imposto, outros três impostos federais também NÃO SE SUBMETEM À REPARTIÇÃO: imposto de importação, imposto sobre grandes fortunas e imposto de guerra. Alternativa CORRETA.
Alternativa C. Por regra o ITR é um imposto federal cuja arrecadação será repartida com os Municípios onde o imóvel se encontra. 50% da arrecadação é entregue ao Município sendo possível este permanecer até com 100% desde que firmado com a União um convênio, conforme autorização legal, permitindo a transferência.
Alternativa D. O ICMS também se submete à repartição. 25% do produto arrecadado pelo Estado será encaminhado aos Municípios.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
Gabarito: B.
0 Opiniões:
Postar um comentário