Um pouquinho de processo tributário...
QUESTÃO: A medida judicial que deve tomar o titular de uma área de terras na zona tida como sendo rural e que sofreu dois lançamentos, um de Imposto Territorial Urbano e outro de Imposto Territorial Rural, para evitar o duplo pagamento ou a execução fiscal por parte do município ou da União é:
a) impetrar mandado de segurança contra o Município.
b) impetrar mandado de segurança contra a União.
c) promover ação de consignação em pagamento.
d) promover ação declaratória contra a União e o Município.
COMENTÁRIOS:
Todas as ações acima descritas são muito utilizadas em matéria Tributária, contudo quando há dois entes federados cobrando tributos sobre a prática de um mesmo fato gerador temos configurada a chamada bitributação.
A bitributação é operação que não deve prosperar segundo a legislação em vigor, sendo uma das hipóteses autorizadoras da Ação de Consignação em Pagamento (art. 164, III, CTN).
Na situação ilustrada, havendo um imposto municipal (IPTU) e um federal (ITR) o julgamento da demanda será de competência da Justiça Federal.
A ação Declaratória não seria intentada pois os lançamentos já foram efetuados, já o Mandado de Segurança apenas seria impetrado caso um dos lançamentos tivesse sido recolhido e outro lançamento viesse a ser cobrado..
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Gabarito: C.
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