1) INTERVENÇÃO FEDERAL = existem modalidades de controle da intervenção federal, sejam prévios ao decreto interventivo, ainda que opinativos, e os repressivos parlamentares, de caráter decisório. Estudem como funcionam os institutos tanto na INTERVENÇÃO POR SOLICITAÇÃO ou POR REQUISIÇÃO.
2) COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO = o tema sempre chave aqui é verificar como funciona o PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL e a atuação própria das CPIs em relação à atividade judicial.
3) EMENDA CONSTITUCIONAL = Limitações EXPRESSAS e IMPLÍCITAS. Tema muito importante.
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4) PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO = sempre saiba as distinções entre LC e LO, bem, como o processo de forma completa, inclusive com a DELIBERAÇÃO EXECUTIVA, que também é fundamental. Dica: iniciativas populares (federal e municipal).
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