Imunidades

Prof. Caio Bartine - @caiobartine


1)As imunidades são vedações constitucionais que impedem a incidência de tributos.
2)Efetivamente, uma imunidade poderá incidir sobre qualquer tributo, desde que haja previsão na CF
3)Não encontramos na CF a expressão imunidade, mas expressões correlatas que dão seu significado
4)Assim, quando da leitura de expressões como VEDAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO ou GRATUIDADE ...
5)...se estas estiverem se referindo a tributos, estaremos diante de uma imunidade
6)As imunidades mais comuns são as imunidades genéricas, estabelecidas no art. 150, VI, CF
7)Temos que tomar muito cuidado, contudo, pois tais imunidades impedem apenas a incidência de IMPOSTOS
8)Apesar de, em alguns incisos, a CF falar sobre impostos sobre PATRIMÔNIO, RENDA e SERVIÇOS ...
9)... o STF entendeu que as imunidades alcançam todos os impostos!
10)A primeira espécie de imunidade genérica prevista é da alínea “a”do art.150, VI, CF: IMUNIDADE RECÍPROCA
11)Tal imunidade veda a incidência de impostos entre os entes federados. Assim, um ente federado estará impedido de cobrar ...
12)... imposto do outro ente federado. Tomem muito cuidado, no entanto, com relação a dois tributos: IPTU e ITBI
13)É comum a existência de contratos de locação em que o locador estipula em contrato a responsabilidade do locatário para $$
14)Imagine um contrato de locação cujo imóvel pertença a União e o locatário seja um particular. Haverá incidência de IPTU?
15)Não! Lembre-se que o imóvel pertence a União, que possui a imunidade e o Município não poderá efetuar a cobrança
16)Agora, veja o contrario: o locador é o particular e a locatária a União. Neste caso, incide IPTU, pois o proprietário é o ...
17) ...particular, e este não é abrangido pela imunidade. Contudo, o particular, no contrato de locação, estabeleceu que a União ...
18)...pague o IPTU. Tal cláusula contratual é válida ???
19)Perfeitamente! Trata-se de uma convenção particular, sendo que a União terá que cumprir a determinação contratual
20)Caso a União não pague as parcelas de IPTU, o particular poderá executar o contrato elo seu descumprimento.
21)Em se tratando do ITBI, a coisa também deve ser observada com cuidado: imagine que a União venda o imóvel para o particular.
22)Nesse caso, incide o ITBI ???
23)Sem dúvida, já que o dever de pagamento do ITBI é o adquirente (particular) e este não é abrangido pela imunidade
24)Se fosse o contrario, nao haveria incidência em decorrência da imunidade.
25)Ainda falando da imunidade recíproca, nos termos do art. 150, §2º CF, esta é extensiva as autarquias e fund públicas
26)No entanto, aqui temos um comando constitucional interessante: tais entidades vão gozar de imunidade desde que ..
27)..ATENDAM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. Assim, é possível uma autarquia pagar impostos, desde que não ...
28)...esteja atendendo suas finalidades essenciais.
29)Pela regra geral, a imunidade recíproca não se estende as pessoas jurídicas de direito privado.
30)No entanto, de maneira pacífica, o STF determinou que a imunidade recíproca pudesse ser extensiva às ...
31)...empresas públicas e sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado), desde que estas sejam ...
32) ... prestadoras de serviços públicos essenciais ao funcionamento do Estado e que tais serviços sejam prestados ...
33)... em regime de monopólio. É o caso dos CORREIOS, da INFRAERO e de qualquer EMPRESA PÚBLICA e SOC ECON MISTA ...
34)..que PRESTE SERVICOS PÚBLICOS ESSECIAIS AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO.
35)No caso das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, estas não estão abrangidas pela imunidade recíproca, ...
36)...mesmo que prestem serviços considerados essenciais. E isto porque o art. 150, §3º CF veda a concessão de imunidade ...
37)...recíproca para aquelas entidades que recebam do usuário valor a titulo de TARIFA. É o caso dessas entidades.
38)Continuando a imunidade tributária genérica, o art. 150, VI, b CF fala da imunidade dos templos de qualquer culto.
39)Assim, é imune a impostos os denominados templos de qualquer culto. Não entendam que templos de qualquer culto seja apenas
40)... o imóvel onde se realiza o culto. Isto porque o STF entendeu que a preservação da imunidade é para a difusão da crença ..
41)...religiosa e não para o templo em si. Neste caso, os imóveis locados de uma igreja, o dinheiro aplicado, os veículos ...
42)..e quaisquer bens e receitas, se tiverem comprovação que são extensivos para a difusão de crença, gozam da imunidade religiosa.
43)A casa do padre, do bispo, do pastor, o cemitério que a igreja possui, o estacionamento da igreja, já foram decididos que ...
44) ...possuem a extensividade da imunidade religiosa de impostos.