Quiz Constitucional

Professor Erival Oliveira - @prof_erival


O Estado W edita lei dispondo que o Governador e Vice-Governador sempre que se ausentarem do Estado, por qualquer período, necessitarão de prévia licença da Assembleia Legislativa. Diante da situação exposta, comente sobre a lei criada, apontando, se houver, fundamentos que a declaram constitucional ou inconstitucional.


Resposta: R: A Lei criada pelo Estado W é inconstitucional, por violar o artigo 83 da Constituição Federal que tem aplicação no âmbito estadual por força do princípio da simetria federativa. Conforme o artigo citado, a licença prévia requerida ao Legislativo só ocorrerá caso a ausência do Chefe do Executivo exceda 15 (quinze) dias. Dessa forma, a lei não é compatível com o ordenamento jurídico. Vide ADI 738 STF.