RECURSO ORDINÁRIO 1. Previsão Legal: artigo 895 da CLT.
2. Prazo – razões e contrarrazoes: 8 dias.
3. O Recurso Ordinário está sujeito à comprovação do preparo, no ato de sua interposição – depósito recursal e custas.
4. O depósito recursal é apenas para o reclamado, para garantia do juízo (condenação em pecúnia).
5. Reclamante nunca faz depósito recursal, mas recolhe custas, salvo na hipótese de sucumbência parcial ou justiça gratuita.
6. Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das varas – artigo 895, I, da CLT.
7. E também contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos TRT’s,...
8. ...em processos de sua competência originária, tanto em dissídios individuais como coletivos – artigo 895, II, da CLT.
9. Atenção: o Recurso Ordinário está sujeito a 2 juízos de admissibilidade recursal.
10. Primeiro juízo de admissibilidade recursal: juízo a quo: Vara do Trabalho ou TRT.
11. Segundo juízo admissibilidade recursal e juízo de mérito: juízo ad quem: TRT ou TST.
12. Contra o acórdão proferido no Recurso Ordinário, será cabível Embargos de Declaração ou Recurso de Revista.
Agora vamos falar de EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
13. Amparo Internacional: Convenções 100, 111 e 117 OIT.
14. Previsão Constitucional: Artigos 3º, III e IV, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, CF.
15. Amparo Infraconstitucional e Jurisprudencial: Artigos 5º e 461 da CLT e Súmula 6 do TST.
16. Requisitos: função idêntica; trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade e...
17. ...inexistência de quadro de carreira homologado MTE.
18. É possível a equiparação ao trabalho intelectual, desde que sejam utilizados critérios objetivos de aferição (Súmula 6, VIII, TST).
19. Para efeitos de equiparação, o “nomem iuris” do cargo é indiferente em decorrência do Princípio da Primazia da Realidade,...
20. ... importando o desempenho das mesmas tarefas, conforme Súmula 6, III, do TST.
21. Limites da Equiparação Salarial:
22. Trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), de acordo com o art. 461, §1°, CLT.
23. Diferença do tempo de serviço entre o paradigma e o paragonado não superior a dois anos.
24. Entende o TST, na Súmula 6, item II, que os dois anos devem ser na mesma função e não no emprego.
25. “Mesma localidade” corresponde ao mesmo município ou município de uma mesma região metropolitana – Súmula 6, X, TST.
26. Não há a necessidade dos empregados trabalharem no mesmo local no momento da postulação em juízo (Súmula 6, IV, TST).
27. Nas empresas organizadas por quadro de carreira organizado por mérito e antiguidade inexiste a equiparação (artigo 461, §2°, CLT).
28. O artigo 461, §3°, CLT dita que quando houver quadro de carreira, as promoções deverão ser feitas alternadamente...
29. ...entre mérito e antiguidade e este deve ser homologado pelo MTE, exceto instituições públicas (Súmula 6, I, TST).
30. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo INSS,...
31. ...não servirá de paradigma – artigo 461, §4°, CLT.
32. Nos termos do item VI da Súmula 6 do TST, se presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância...
33. ...de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de...
34. ...vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial...
35. ...em cadeia suscitada em defesa, o reclamado produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo...
36. ...do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
37. Atendente não tem direito a equiparação com auxiliar de enfermagem, pois este possui formação técnica, conforme OJ 296 SDI-I/TST.
38. Inexiste equiparação salarial entre os profissionais do serviço público (artigo 37, XIII, CF e OJ 297 SDI-I/TST).
39. Exceção: Sociedades de economia mista, onde a equiparação pode ser requerida – OJ 353 SDI-1/TST.
40. Lacuna em relação às empresas públicas – prevalece o entendimento da interpretação analógica das...
41. ...sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado.
14. Previsão Constitucional: Artigos 3º, III e IV, e 7º, XXX, XXXI e XXXII, CF.
15. Amparo Infraconstitucional e Jurisprudencial: Artigos 5º e 461 da CLT e Súmula 6 do TST.
16. Requisitos: função idêntica; trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade e...
17. ...inexistência de quadro de carreira homologado MTE.
18. É possível a equiparação ao trabalho intelectual, desde que sejam utilizados critérios objetivos de aferição (Súmula 6, VIII, TST).
19. Para efeitos de equiparação, o “nomem iuris” do cargo é indiferente em decorrência do Princípio da Primazia da Realidade,...
20. ... importando o desempenho das mesmas tarefas, conforme Súmula 6, III, do TST.
21. Limites da Equiparação Salarial:
22. Trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), de acordo com o art. 461, §1°, CLT.
23. Diferença do tempo de serviço entre o paradigma e o paragonado não superior a dois anos.
24. Entende o TST, na Súmula 6, item II, que os dois anos devem ser na mesma função e não no emprego.
25. “Mesma localidade” corresponde ao mesmo município ou município de uma mesma região metropolitana – Súmula 6, X, TST.
26. Não há a necessidade dos empregados trabalharem no mesmo local no momento da postulação em juízo (Súmula 6, IV, TST).
27. Nas empresas organizadas por quadro de carreira organizado por mérito e antiguidade inexiste a equiparação (artigo 461, §2°, CLT).
28. O artigo 461, §3°, CLT dita que quando houver quadro de carreira, as promoções deverão ser feitas alternadamente...
29. ...entre mérito e antiguidade e este deve ser homologado pelo MTE, exceto instituições públicas (Súmula 6, I, TST).
30. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo INSS,...
31. ...não servirá de paradigma – artigo 461, §4°, CLT.
32. Nos termos do item VI da Súmula 6 do TST, se presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância...
33. ...de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de...
34. ...vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial...
35. ...em cadeia suscitada em defesa, o reclamado produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo...
36. ...do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
37. Atendente não tem direito a equiparação com auxiliar de enfermagem, pois este possui formação técnica, conforme OJ 296 SDI-I/TST.
38. Inexiste equiparação salarial entre os profissionais do serviço público (artigo 37, XIII, CF e OJ 297 SDI-I/TST).
39. Exceção: Sociedades de economia mista, onde a equiparação pode ser requerida – OJ 353 SDI-1/TST.
40. Lacuna em relação às empresas públicas – prevalece o entendimento da interpretação analógica das...
41. ...sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado.
0 Opiniões:
Postar um comentário