Preliminares - Processo do Trabalho

Profa. Ana Carolina Barbin - @AnaBarbin

VAMOS LÁ! Só um adendo antes de falarmos de Preliminares ;) OK?!
1. OBSERVAÇÃO RELEVANTE! Cuidado ao realizar a prejudicial de mérito. É aconselhável o enquadramento no art. 11 no inciso I da CLT.
2. Motivo: A Emenda Constitucional 28-2000 igualou os prazos prescricionais entre empregados urbanos e rurais (art. 7, XXIX, CF).
3. Portanto, ocorreu....uma revogação parcial do art 11, da CLT (derrogração).
4. Obs.: Ab rogação é a perda total e derrogação é a perda parcial de vigência de um ordenamento jurídico.
Sinceramente falando de 2aFase OAB.. toda cautela é mtoooo necessária.. portanto, utilizem art. 11, necessariamente no inciso I, da CLT. OK?!

5. As PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO estão previstas no Art. 301, do CPC. Serão apresentadas como Defesa Processual.
6. Conceito: Defesa processual é a defesa em que o reclamado alega algum vício de ordem processual (antes de discutir o mérito).
7. ATENÇÃO (art. 301, CPC): Com exceção do compromisso arbitral, TODAS as demais preliminares presentes no referido art. são ....
8....matérias de ordem pública q devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

 

*****9. Principais Preliminares no Processo do Trabalho:
10. Inépcia da petição inicial – TODAS as hipóteses previstas no Art. 295, parágrafo único, do CPC.
11. Principais causas de inépcia:
12. Quando faltar pedido ou causa de pedir (ex. do exercício 03 do curso/ contestação).
13. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão / Os fatos devem ser descritos de forma lógica, para que em decorrência da..
14. ..descrição fática sejam feitos pedidos específicos, lógicos, determináveis. Ex.: A Reclamante disse que trabalhava de segunda a sexta,
15. ..das 8:00 às 19:00 hrs,com 1 hora de intervalo para descanso, perfazendo 50 horas semanais, depois, sem qualquer sentido, disse que..
16. ...trabalhava 2 horas extras por semana e 8 horas extras por mês e, mais adiante, nos pedidos, contraditoriamente, ..
17. ....pleiteou o pagamento total de apenas 90 horas por quase 12 meses de todo o pacto laboral. Obs.: Espero que tenham entendido! rs
18. Carência de ação (art. 301, X, CPC): ausência de uma das condições da ação
19. (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes). Ex.: ilegitimidade passiva “ad causam”.
20. Ex.: O reclamante pretende a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, promovendo a ação contra duas reclamadas.
21.Contudo,não indica o autor na fundamentação ou no rol de reivindicações, quem efetivamente era seu empregador.Assim, a petição é inepta,
22. porquanto não há condições de ser identificada a parte passiva da relação processual
23. (ou até mesmo quando uma das reclamadas não for efetivamente parte no processo)
24. Ora, se o reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, deve dizer quem era o seu empregador, contra quem dirige a sua..
25. pretensão e quem deve anotar sua CTPS, ainda q num segundo momento seja pleiteada a condenação subsidiária ..
26. da pessoa física e da pessoa jurídica. Obs.: Acho que c/ exemplo dá pra entender melhor néh? (Espero estar facilitando rsss)!
27. Incompetência absoluta (art. 301, II, CPC), quanto a: matéria; pessoa; hierarquica
28. (Ex.Súmula 363/STJ– “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”)
29. Inexistência ou nulidade de notificação (art. 301, I, CPC) Ex.: O desrespeito ao lapso temporal, ora de 5 (cinco) dias, ...
30. .. entre a notificação da Reclamada e a data da audiência, com base no Art. 841, “caput”, CLT. Obs. Ler Súmula 16/TST.
31. Consequências: A reclamada deverá pleitear o acolhimento da preliminar e a consequente ...
32. ...extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 267, do CPC).
FIM! Essas são as principais hipóteses (ilustrei com exemplos, p/ facilitar). Mesmo assim.. não deixem de ler todas, ok?! Abs.