Dicas do Prof. Ivan Luis Marques - @ivanluismarques
Não existe mais a prisão AUTOMÁTICA decorrente da pronúncia. Sem os requisitos da preventiva, a prisão será ILEGAL.
Não existe mais a prisão AUTOMÁTICA decorrente de sentença penal condenatória recorrível.
Não existe mais APELAÇÃO DESERTA. Mesmo fugindo após ter apelado, o recurso de apelação será conhecido.
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